Projeto prevê toque de recolher para menores de 18 anos
Para o deputado Roberto Lucena (PV-SP) uma maneira de diminuir a delinquência juvenil e a vitimização de crianças e adolescentes consiste em restringir a permanência destes em bares, restaurantes, lanchonetes ou qualquer local público, após as 22 horas.
Esse é o objetivo do projeto de lei 4590/12, de autoria de Lucena, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao propor esse PL, o deputado pretende evitar o emprego de crianças e adolescentes, por traficantes e quadrilhas, devido à sua inimputabilidade. “Crianças e adolescentes, aponta Lucena, têm sido empregados para o cometimento dos mais variados tipos de delitos a mando de pessoas maiores de idade”.
Na avaliação do deputado, o direito à liberdade, conferido a crianças e adolescentes pelo próprio estatuto, não pode ser confundido com o “perdimento” da infância e da adolescência. “Não se pode falar em ferir direitos dos jovens, quando um bem maior deve ser preservado: a sua dignidade, a sua segurança e o seu bem-estar.”
A medida, segundo afirma o deputado já é adotada em vários municípios. Cita como exemplo, o município de Fernandópolis, no interior de São Paulo, onde os atos infracionais despencaram com a implementação do “toque de acolher”. Em sua justificativa, Lucena cita comentário do juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis para o qual "os pais estão mais presentes e os jovens também passaram a voltar para casa mais cedo".
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito), em caráter conclusivo.
http://tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?codNoticia=6540&q=DO+CONGRESSO+NACIONAL&orig=home
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