8 nov 2017
No mundo
Em Portugal, os agressores (seu marido e amante) de uma mulher foram absolvidos pela Justiça tendo como base a Bíblia. De imediato o movimento de mulheres convocou para uma manifestação de rua contra essa afronta aos direitos da mulher, à Justiça e ao secularismo.
No Uruguai a primeira mulher trans assumiu cadeira no Senado, abrindo precedente na América Latina: Michelle Suarez, do Partido Comunista, seguiu-se à primeira Deputada trans, Tamara Adrián, da Venezuela. Suarez prometeu garantir direitos à população trans, como a identidade legal sem o requerimento de autorização judicial, a reserva de 1% dos cargos governamentais a pessoas trans e a criação de uma pensão compensatória pela perseguição durante a ditadura.
No México, no dia 10, uma ação que promoverá a objeção de consciência individual a agentes da saúde foi aprovada pela Câmara de Deputados e segue agora para o Senado. Essa medida, geralmente concedida para o aborto, no caso do país permitirá a objeção a qualquer procedimento e por ser tão ampla, se aplica à vacinação, a conceder informações e orientações a adolescentes e, principalmente, a métodos anticoncepcionais de emergência. Enquanto isso, no Peru, encadeado pela ação de uma organização anti-corrupção, a Justiça avalia interromper a difusão da política pública, disposta num Guia Nacional, de direcionamentos sobre o aborto terapêutico e isso torna as mulheres as principais vítimas dessa medida, especialmente as mais pobre, como alerta o Centro de Promoción y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos (Promsex). Neste ensejo, como resultado da Conferência Regional sobre a População e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe em 2013 e que volta a acontecer em Montevidéu nesses dias, foi lançada a plataforma Mira que te Miro (Olha que eu te olho), que tem por objetivo compilar informações sobre o marco legal, político e programático dos Direitos Sexuais e Reprodutivos.
No Dia Internacional de Ação pela Despatologização das Identidades Trans, tivemos boas notícias. A Grécia, apesar da tradição católica ortodoxa e de sua grande oposição à medida, e a Califórnia, aprovaram leis que promovem a identidade social sem a necessidade de procedimentos ou atestados médicos. Enquanto isso, a Defensoria do Rio de Janeiro vai ao STF para que pessoas trans tenham o mesmo direito aqui. E hoje, dia 8 de novembro, a Alemanha se tornou o primeiro país na Europa a reconhecer em documentos oficiais o não binarismo entre homem e mulher, depois do processo promovido por uma pessoa intersexual. Na contramão desses esforços o quadro de perseguição e aprisionamento da população LGBT e seus ativistas ao redor do mundo, que teve destaque no mês passado com Egito, Azerbaijão e Indonésia, se aprofundou e se estendeu a outros países, chegando a Uganda com a detenção de 12 ativistas que se preparavam para um processo legal contra o governo no tema de cortes em serviços de saúde relacionados ao HIV/AIDS. Entre eles estava a grande ativista Sibongile Ndashe, diretora da ISLA, parceira do SPW. Ao final, dois foram deportados. A ONU emitiu uma nota alertando que as violações de direitos das pessoas LGBTI não podem ser sobrepostos pela premissa de liberdade religiosa.
O Governo de Donald Trump mantém sua firme marcha conservadora. O Departamento de Saúde norte-americano anunciou que limitará o acesso a anticoncepcionais, ao permitir que seguradoras e empresas privadas se recusem por motivos religiosos ou morais a oferecer esses métodos em seus seguros médicos. A nova norma acarretará a perda da gratuidade dessa cobertura farmacêutica para milhares de mulheres. A marca conservadora também se estende à população trans e está em debate na Suprema Corte, por solicitação de empresas que querem clareza na lei sobre discriminação no trabalho, mais especificamente o artigo VII da Lei de Direitos Civis (1964). A interpretação do Ministro Jeff Sessions determinou que a proteção só se aplica a homens e mulheres, descobrindo ainda mais a população trans.
Também nos EUA ganhou notoriedade o caso em que uma imigrante entrou no meio de campo de uma batalha legal entre o Secretário de Justiça do Texas e a União das Liberdades Civis Americanas (ACLU), ao necessitar de permissão para fazer um aborto. Apesar das pressões contrárias do governo Trump, o procedimento foi realizado. Iniciou-se também, naquele país, uma campanha contra o assédio sexual, deslanchada a partir do meio cinematográfico, com denúncias feitas por atrizes famosas contra o produtor Harvey Weinstein. Houve grande repercussão com desdobramentos no meio político e na sociedade de modo geral. A campanha #MeToo (#EuTambém), similar ao nosso “Meu Primeiro Assédio”, chegou às redes sociais, extrapolando o campo feminista e à geração mais jovem, como podemos ver pelos testemunhos que coletamos e, dias depois, repercutiu na Eurocâmara, no Parlamento inglês com 36 acusações, acarretando na demissão de um ministro de Theresa May, e deu força à política de Marlène Schiappa (Ministra da Igualdade de Macron) em discussão, que aumenta as punições para os casos de assédio, aplicando altas multas, até mesmo quando se assedia através de um assobio. Reunimos alguns testemunhos que mostram como o movimento ultrapassou marcadores geracionais e de gênero.
No Brasil
Para situar a política sexual no Brasil devemos conectá-la ao cenário político mais amplo do país. Como indicado no mês anterior, as instituições políticas brasileiras têm se mostrado cada dia mais fragilizadas e manifestações de autoritarismo, por parte de instituições e da sociedade, se intensificaram. Apesar da menor aprovação popular do mundo o Presidente Temer conseguiu, pela maioria da Câmara do Deputados, ter cessada a investigação contra ele por corrupção e tem estabelecido a relação mais efetiva com o Congresso desde 1995. Temer conseguiu aprovar diversos projetos, como as reformas trabalhista, do ensino, e todos os esforços estão concentrados na aprovação da reforma da previdência. A transferência de ativos para investidores estrangeiros tem tido impacto devastador sobre o cenário da Saúde Pública e geral.
Nesse contexto destacam-se as ações nos níveis federal, estadual e municipal por instituições públicas que fazem avançar o conservadorismo no país. Julgando uma demanda do movimento Escola sem Partido, uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu a regra desclassificatória de redações do exame de vestibular nacional que contivessem discurso de ódio ou cuja linguagem violasse premissas de direitos humanos, enquanto a Ministra Carmen Lucia, Presidente do STF, negou os pedidos da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) que cancelariam a decisão anterior. Numa cidade do interior da Paraíba uma jovem negra recebeu ordem de prisão após ter escrito, em um espaço autorizado do muro da universidade, a frase do famoso artista plástico brasileiro Hélio Oiticica exaltando as populações subalternas: “Seja marginal. Seja herói”. Em Minas Gerais, a ativista Mônica Aguiar teve sua casa invadida por policiais que agrediram fisicamente seu filho. No sul do país uma operação policial chamada Ébero, com base em mandato de prisão, intimidou organizações anarquistas, entre elas a Federação Anarquista Gaúcha (FAG), assim como estudantes, por possuírem “materiais de leitura, garrafas de plástico e outros objetos considerados subversivos”. A operação foi acompanhada e apoiada pela grande mídia. Em contrapartida as organizações receberam grande apoio no âmbito nacional e até internacional. Um pouco antes disso, em coluna do jornal Folha de S. Paulo, o presidente da cadeia de lojas Riachuelo, acusado de exploração de trabalho escravo, defendeu-se qualificando a acusação como um exagero e uma conspiração comunista argumentando que, de sua parte, estava se adequando ao cenário mais liberal de relações trabalhistas. Finalmente, num evento acadêmico na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em comemoração aos 100 anos da Revolução Russa, um grupo de extrema-direita invadiu a sala intimidando o público e os organizadores. Outro grupo criou tumulto em debate sobre gênero no Guarujá. Além disso, a Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou o PL 52/2017, chamado “Projeto Infância Sem Pornografia”, de autoria da vereadora Glaucia Berenice (PSDB), repudiado pelo Fórum de ONGs Aids de São Paulo (Foaesp) por seu caráter de censura. Este projeto tem consonância com a aprovação do ensino religioso confessional pelo STF, no mês passado.
Tampouco se esgotaram as polêmicas e medidas de censura contra exposições de arte conforme relatamos em setembro. No MASP (São Paulo) foi introduzido pela primeira vez o veto à entrada de menores de idade na exposição ‘Histórias da Sexualidade’, o que foi interpretado como ceder à “infantilização” reivindicada pelo público reacionário que vem promovendo a censura à nudez e a temas relacionados à sexualidade. (Veja as obras da exposição) No entanto, recentemente, após essas críticas e uma ação do Ministério Público Federal no dia 7 de novembro, o MASP voltou a autorizar a entrada de menores quando acompanhados pelos responsáveis. Em Londrina, no Paraná, a performance DNA de Dan, que já havia sido censurada em Brasília, foi também objeto do ataque desses grupos do conservadorismo moral. A boa notícia, neste caso, é que o público presente protegeu o artista, resistiu à ordem de suspensão, negociou com a Polícia e garantiu a realização da performance. Caetano Veloso foi impedido, por decisão judicial, de se apresentar num acampamento do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) em São Bernardo do Campo, ação que aconteceu pela última vez no tempo da ditadura militar.
Em paralelo, um vasto arco de defensores da ordem natural de gênero e sexualidade – grupos que se dizem abertamente de direita, a hierarquia católica, setores evangélicos, uma vez mais o Escola sem Partido e uma psicóloga – iniciaram um ataque amplo, geral e irrestrito à filósofa Judith Butler, que veio ao Brasil, nesta primeira semana de novembro, para um Colóquio Internacional sobre Os fins da democracia que conta com outros intelectuais de renome, inclusive sua companheira, Wendy Brown (veja a compilação de notícias). Em apenas um dia, foram recolhidas quase 100 mil assinaturas (chegando ao final em mais de 300 mil), assim como manifestações públicas de repúdio voltadas a Butler e ataques contra a página da organização que a receberá (uma tática bastante utilizada por esses extremistas nas mídias sociais), revelando profunda ignorância sobre a trajetória e a produção de Butler atribuindo-lhe, por exemplo, a responsabilidade pela destruição da instituição familiar. Numa retórica similar ao discurso de Segurança, a figura da filósofa foi usada para simbolizar um campo de ideias que envolve sexualidade e identidades de gênero, campo este abraçado por intelectuais, feministas, militantes LGBT etc, que passam a ser vistos como inimigos, na estratégia de promoção de seus discursos autoritários e fascistas contra os direitos sexuais e reprodutivos e em nome da “proteção da família e das crianças”. Em resposta, a página da organização recebeu uma enxurrada de avaliações positivas por apoiadores e artistas e várias organizações publicaram declarações oficiais de apoio (veja a compilação) João Manuel de Oliveira, colaborador do SPW, urgiu em sua nota contra as ações de ataque à vinda da filósofa: “É por nos ajudar a refletir sobre a precariedade que nos une que Butler é tão importante para nós. É por nos ajudar a pensar na política de aliança e em novas possibilidades de refazer este mundo tão injusto que precisamos de defender que fale onde queira e onde será seguramente muito precisa.” (Leia o comentário de Carla Rodrigues) Felizmente, o evento aconteceu e reuniu duas multidões ao lado de fora do SESC, contra e a favor de Butler, sendo aquela com demonstrações extremamente conservadores e fascistas, que, não por acaso, ensaiaram um julgamento medieval contra as bruxas, símbolo medieval do ódio contra as mulheres, e queimaram uma boneca com o rosto da filósofa. Diametralmente oposta foi a reação brasileira, foi a da Prefeita de Zurique (Suíça), cidade capital do neoliberalismo, que até mesmo redigiu uma carta de boas-vindas à filósofa. É curioso porque a filósofa teoriza sobre a precariedade que é resultado dos diversos problemas relacionados a gênero, cujas raízes se desenvolvem no regime econômico neoliberal.
Como temos dito desde muito e como reiteram os episódios acima compilados – especialmente o ataque a Butler – gênero e sexualidade estão no centro das dinâmicas da restauração conservadora brasileira ou, para usar a linguagem de Wendy Brown, da desdemocratização, que não é exclusiva ao contexto nacional. O direito ao aborto, no caso brasileiro como de outros países, foi o ponto de partida de onde essas forças regressivas ganharam corpo a partir dos anos 1990 e conquistaram cada vez mais espaço a partir de meados dos anos 2000. Como mencionado em anúncios anteriores, hoje várias propostas de restrição ao aborto tramitam no Congresso Nacional, inclusive duas emendas constitucionais que pretendem incluir o direito à vida desde a concepção. No dia-a-dia a lei penal segue violando o direito das mulheres à vida e à liberdade. No Rio de Janeiro mais uma mulher morreu após fazer um aborto ilegal, enquanto a mulher que a orientou e lhe vendeu o procedimento foi presa, e outra mulher foi condenada a três anos em regime aberto (devido a falta de antecedentes criminais) por um aborto que realizou no ano passado. Nos estados do Rio Grande do Sul, do Amazonas e da Paraíba,três fetos foram encontrados mortos, tragédias que dizem muito da falta de acesso a informação e meios anticonceptivos e do desespero que experimentam mulheres em situação de gravidez indesejada. As notícias que reportam esses casos, porém, estão focadas na criminalização ignorando completamente as situações econômicas, as desigualdades de gênero, as condições de exercício da sexualidade que podem ter levado essas mulheres a procedimentos arriscados e medidas extremas. Em contraste, os dados apresentados pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em seu último relatório “Mundos Distantes” são cruciais para compreender a precariedade da vida reprodutiva das mulheres brasileiras, pois aí se informa que, apesar de décadas de investimento, a demanda não atendida por contraceptivos atinge até 4,2 milhões de brasileiras em idade reprodutiva e que o público mais afetado é jovem, pois 20% das mães têm menos de 20 anos. Além disso, foi lançada a pesquisa “Percepções sobre aborto e educação sexual” da organização Católicas pelo Direito de Decidir que entrevistou 2002 brasileiros e recolheu resultados positivos em relação ao aborto.
É preciso mencionar que circulou a notícia de que a distribuição do Cytotec será suspensa na França é preocupante para o contexto brasileiro (leia a análise de Angela Freitas sobre o episódio e reflexos no Brasil). Como analisa Marge Berer, embora a motivação da suspensão não tenha sido o uso do medicamento no programa francês de interrupção da gravidez, e sim o uso obstétrico, não está ainda claro o que motivou a Pfizer a decidir por interromper esta distribuição. Não está excluída a possibilidade de que esta motivação tenha sido o ‘desconforto’ em relação ao uso do medicamento como abortivo. Para o Brasil isso importa porque o produto, embora proibido no país, continua sendo extensivamente utilizado para a interrupção da gravidez indesejada. O título da matéria na qual a Agência France Presse (AFP) divulgou a notícia no Brasil sugere que a suspensão se deva a esse tipo de utilização. É um tratamento jornalístico que provoca descrédito no produto, medo nas mulheres e que oferece argumentos para manter o produto na lista de medicamentos proibidos.
Na contracorrente das tendências regressivas há quatro boas notícias a registrar. Os Ministérios Públicos da Paraíba e de Minas Gerais emitiram ordens a instituições de saúde que descumpriram normas de garantia dos abortos em caso de estupro. Mais significativo ainda, o ex-Ministro da Saúde, José Temporão (2007-2010) publicou um artigo no jornal Folha de S. Paulo. em que sublinha o agravamento do cenário devastador de mortalidade materna por abortos clandestinos no Brasil. Com muita firmeza Temporão defende que o tema seja tratado como grave questão de saúde pública. Além disso, numa iniciativa inovadora, as organizações Anis – Instituto de Bioética e Think Olga se juntaram na campanha chamada #EuVouContar, que promove histórias sobre o aborto a fim de quebrar o silêncio e a visão estigmatizante e penalizante que recai sobre as mulheres que realizam o procedimento. Na campanha, o compartilhamento dessas histórias servirá como forma de unir e acolher as mulheres.
Em relação à população LGBT no dia 19, em São Paulo, segundo o movimento social LGBT Coletivo Arouchianos, após prisão de nove travestis, os policiais realizam ameaças e abordagens vexatórias cotidianamente na Praça da República. Os atos foram capturados em vídeo e retratam o cotidiano violento das relações institucionais estabelecidas com as pessoas LGBT. Por outro lado o mês de novembro começou com uma notícia positiva quando, no dia 2, uma juíza do Distrito Federal considerou inapropriado o corte mandatório dos cabelos no caso das mulheres trans e das travestis, mesmo quando em presídios masculinos, considerando que os cabelos são um componente substantivo da representação e da identidade.
No Brasil, duas pesquisas foram lançadas que revelam muito sobre as práticas políticas de acordo com a religião. A pesquisa do Datafolha mostra como e em que proporção a população pesquisada baseia seu voto e sua percepção de políticos de acordo com sua crença religiosa (católicos, pentecostais e neopentecostais), chegando a resultados que evidenciam a influência, principalmente neopentecostal, em contextos eleitorais. Em pesquisa da Unifesp, USP e Fundação Friedrich Erbert, que entrevistou católicos durante o evento anual em Aparecida do Norte, evidenciou que, em relação a outras religiões, os católicos são mais conservadores e punitivistas, se posicionando contra o aborto e a favor da pena de morte em maioria e opiniões ambíguas em relação ao debate de gênero. Na ocasião da expansão da campanha anti-gênero ao redor do mundo, recomendamos o artigo escrito por Rogério Diniz Junqueirasobre as acusações de assédio sexual contra o Monsenhor Anatrella, um dos propulsores intelectuais dessas campanhas. Nós agradecemos imensamente pela colaboração do autor. Também destacamos o artigo de Sonia Corrêa, co-diretora do SPW, na coluna da Folha de São Paulo #agoraéquesãoelas sobre como e por quê o sintagma da “ideologia de gênero” é acionado por grupos conservadores na fronteira borrada entre Igreja e Política.
Com pesar, noticiamos o falecimento da companheira Fátima Oliveira. Fátima era médica, pesquisadora e feminista e nos deixa um grande legado de luta pelos direitos sexuais e reprodutivos e pelas políticas públicas de saúde à população afrodescendente. É uma perda terrível que vem no momento em que estamos tão vulneráveis frente aos ataques a nossos direitos, principalmente nos campos em que ela lutava, quando sua força é mais do que necessária. Fátima Oliveira presente!
Aos últimos instantes da edição deste anúncio, recebemos a notícia aterrorizante que a PEC 181/2015, conhecida como Cavalo de Troia, acaba de ser aprovada em Comissão Especial, por 19 votos contra 1 único, passando agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá se tornar norma e criminalizar o aborto em qualquer, retrocedendo o entendimento brasileiro sobre os direitos reprodutivos em anos e colocando em risco a vida de milhares de mulheres.
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